Cabral & Reis - Advogados Associados
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Direito Desportivo
Cláusula Compensatória Desportiva (Lei Pelé - Lei 9615/98 - Artigo 28)
É aquela que faz jus o atleta por ter sido vítima de uma rescisão antes do termino contratual acordado com o time de futebol. Podendo chegar até a 400 vezes o valor do salário contratual